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Sefa
vai lançar pacote de medidas tributárias
A Secretaria da Fazenda (Sefa) vai lançar na próxima semana um pacote de
medidas tributárias. A medida, segundo o secretário da Fazenda, José
Raimundo Barreto Trindade, considera a pertinência do momento e as
condições de financiamento das políticas públicas estaduais, “além de
observar a importância do segmento de micro e pequenas empresas para a
economia”.
São seis medidas, cujos atos legais começaram a ser publicados esta
semana:
1. Contribuintes optantes do Simples Nacional com volume de negócios de
até 120 mil/ano vão receber isenção da parcela do ICMS mensal a ser
apurado no âmbito Simples Nacional. A medida vai ser regulamentada
através de decreto a ser publicado nos próximos dias. O secretário da
Fazenda esclarece que “esta medida atende a um pleito do segmento das
micro e pequenas empresas, resolvendo o problema de crédito acumulado e
melhorando as condições econômicas dos mesmos” ;
2. Decreto concedendo remissão, isto é, perdão de débitos fiscais
vencidos, inscritos ou não em divida ativa, para valores consolidados
por inscrição estadual e atualizados até 31 de dezembro de 2007 sejam
iguais ou inferiores a 3 mil reais, “possibilitando solução de pequenos
débitos administrativamente poucos exeqüíveis de recebimento”, segundo
Trindade;
3. Novo programa de parcelamento de débitos tributários, com redução de
juros e multas;
4. Emissão de Nota Fiscal Avulsa através do Portal de Serviços da Sefa
na Internet, eliminando a necessidade de deslocamento do contribuinte
até as unidades fazendárias;
5. Criação da Central de Conciliação da Dívida Ativa, em parceria com a
Procuradoria Geral do Estado, ampliando o atendimento aos contribuintes
e dando celeridade à cobrança judicial;
6. Ampliação do Programa ICMS Antecipado Especial. Publicado no Diário
Oficial de hoje (15/05) decreto estadual de número 1657, regulamentando
o Programa ICMS Antecipado Especial, que consiste no recolhimento
antecipado parcial do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) quando a mercadoria se destinar à
comercialização.
A medida vai entrar em vigor em junho. Além de melhorar a receita
estadual, o Programa ICMS Antecipado Especial visa dar isonomia
tributária nas compras internas, tributadas com alíquota de 17%, e
interestaduais, com alíquota de 7% ou 12%. Com a medida, as pequenas
empresas deverão direcionar suas compras para o comércio atacadista e
indústria paraenses, anulando a vantagem econômica de outros estados e
estimulando ainda mais a economia local.
O Programa de antecipação do ICMS já existe nos Estados do Nordeste e
Centro-Oeste para todos os contribuintes do ICMS. Em 2007 o estado de
Minas Gerais implementou a medida para os contribuintes do Simples
Nacional.
O auditor fiscal e secretário adjunto de Receitas da Sefa, Walcir
Nogueira explica que nas regiões próximas às divisas interestaduais com
o Maranhão e Tocantins é mais vantagem adquirir produtos dos atacadistas
desses Estados do que do Pará, devido à diferença de alíquotas do ICMS.
Segundo ele, o maior atacadista de fora do Estado vendeu, no ano
passado, mais de 200 milhões para pequenas empresas paraenses com
alíquota de 7%. “Se essas empresas adquirissem a mesma mercadoria de
atacadista localizado no Pará teriam que receber com alíquota de 17%, o
que gera concorrência desleal e favorece as compras de fora do Estado”.
O auditor lembra que no Ceará a medida vigora desde 2006 e foi bem
recebida pelos empresários, recebendo elogios, inclusive, da Associação
Cearense de Supermercados. “Antes de tudo as medidas visam incentivar
que as pequenas empresas comprem da indústria e do comércio atacadista
local estimulando a economia do Pará”, conclui o adjunto.
Na próxima semana a Secretaria da Fazenda vai reunir com representantes
dos segmentos empresariais para apresentar e esclarecer as medidas.
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